8. Perfeição, validade e eficácia dos atos administrativos
8. Perfeição, validade e eficácia dos atos administrativos
Um ato administrativo é considerado perfeito quando este obedeceu ao principio da legalidade em sentido estrito. Já a validade vai alem da perfeição, pois para que um ato administrativo seja considerado valido, este deve não apenas estar em consonância com a lei e sim com o direito como um todo. As vezes um servidor publico pratica um ato que está em conformidade com a lei, o que torna este ato perfeito, no entanto ele desvia da finalidade para qual foi executado, indo contra o principio da finalidade administrativa, portanto será considerado invalido. Com isso chegamos a conclusão de que nem todo ato administrativo perfeito pode ser considerado válido.
E quanto a eficácia? Quando um ato administrativo pode ser considerado eficaz?
Um ato administrativo pode ser considerado eficaz quando este produz efeitos no mundo jurídico e fático. Um eficaz pressupõe dinâmica, produção de efeitos constatada. Um ato válido pode as vezes não ser eficaz, como quando um servidor publico que passou num concurso publico e foi nomeado não comparece para tomar posse do cargo. O ato foi feito de maneira válida porém não eficaz.